Termos e Condições de Uso da 66aa21

1 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 66aa21, disponível no domínio https://66aa21.cam, estão condicionados à aceitação integral e sem ressalvas dos presentes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares que integram este instrumento por referência, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e as regras específicas de cada produto ou promoção.

Ao clicar em "Concordo", "Aceitar", "Criar Conta" ou ao simplesmente navegar e utilizar a plataforma após ser informado da existência destes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para com todas as cláusulas aqui dispostas, nos termos do artigo 8.º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A aceitação destes Termos é obrigatória para a utilização de qualquer serviço da plataforma. Usuários que não concordem com estes Termos devem encerrar o acesso imediatamente e não utilizar nenhum dos produtos ou serviços disponibilizados.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 66aa21, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos, comprovada no momento do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de apostas, incluindo o Cadastro Nacional de Exclusão de Apostas (CNJAP) previsto pela regulamentação da SPA;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 66aa21 ou de seus provedores de jogos parceiros.

2.2 Unicidade de Conta

Cada Usuário está autorizado a manter uma única conta ativa na plataforma 66aa21. A criação de múltiplas contas — seja por meio do mesmo dispositivo, endereço IP, CPF, documento de identidade, endereço de e-mail ou método de pagamento — configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas e ao confisco de eventuais saldos e bônus.

2.3 Informações de Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todas as informações fornecidas durante o cadastro e ao longo do uso da plataforma. Informações falsas, imprecisas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta, a critério exclusivo da 66aa21.

O Usuário deve manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto e é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a 66aa21 pelo e-mail de suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), as normas do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e as diretrizes regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda), a 66aa21 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): obrigatório para todos os usuários brasileiros; validado contra a base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário com emissão nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade escolhido.

3.2 Prazo e Efeitos da Verificação

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Durante o período de análise, a conta pode estar sujeita a restrições de saque. Após a aprovação, a conta é desbloqueada integralmente para todas as funcionalidades. A 66aa21 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente em casos de transações de alto valor ou suspeita de atividade irregular.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

Todos os depósitos na plataforma 66aa21 são realizados em Reais Brasileiros (R$). Não são aceitos depósitos em moeda estrangeira ou por métodos de pagamento de terceiros (ou seja, o método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do próprio titular da conta).

A 66aa21 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes.

5 Saques e Prazos

Os saques na plataforma 66aa21 estão sujeitos às seguintes condições cumulativas: (i) a conta deve estar totalmente verificada (KYC aprovado); (ii) o saldo disponível para saque deve ser igual ou superior ao valor mínimo do método escolhido; (iii) não pode haver requisitos de apostas (rollover) pendentes associados a bônus ativos.

O saque deve ser realizado para o mesmo método e titular utilizado no depósito, salvo casos excepcionais analisados individualmente pela equipe de compliance. A 66aa21 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória adicional para saques acima de R$ 5.000,00 por solicitação ou R$ 20.000,00 por mês.

6 Bônus e Promoções

A 66aa21 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, créditos promocionais, free spins e outras promoções aos Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica na aceitação automática dos termos e condições específicos daquela oferta, os quais prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula no que se refere especificamente ao bônus em questão.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (também denominados "rollover" ou "wagering requirement"), que devem ser cumpridos integralmente antes que qualquer saldo proveniente do bônus ou ganhos derivados do uso do bônus possam ser sacados. O requisito de apostas específico de cada promoção é sempre informado no material da oferta correspondente.

6.2 Condutas que Invalidam Bônus

• Criação de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez;
• Uso de estratégias de apostas combinadas (hedging) destinadas a reduzir o risco artificial do rollover;
• Coleta de bônus sem intenção genuína de jogar (bonus abuse);
• Participação em promoção por Usuário inelegível conforme os termos da oferta.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma 66aa21 cobrem os principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo o Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), a Copa do Brasil, a Copa Libertadores, a Copa Sul-Americana, os campeonatos estaduais e competições europeias como Premier League, La Liga e UEFA Champions League.

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida apenas após a confirmação eletrônica gerada pelo sistema da 66aa21, identificada por um número único de transação. Apostas pendentes de confirmação ou com status "em processamento" não são consideradas aceitas. Em casos de erro técnico que resulte na aceitação de odds incorretas, a 66aa21 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas, notificando os Usuários e reembolsando integralmente os valores apostados.

7.2 Cancelamentos e Partidas Adiadas

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de uma partida antes de transcorridos 90 (noventa) minutos de jogo oficial (70 minutos em partidas de futebol americano, 40 minutos em jogos de basquete), as apostas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição específica em contrário nas regras da modalidade esportiva em questão.

7.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão disponíveis para uma seleção de eventos esportivos. As odds ao vivo são dinâmicas e podem ser suspensas ou alteradas a qualquer momento durante o evento. Uma aposta ao vivo somente é válida após a confirmação explícita pelo sistema, sendo que a confirmação pode ser recusada se as odds tiverem se alterado significativamente entre a solicitação e o processamento.

8 Regras de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 66aa21 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, jogos crash (Aviator, Spaceman, Mines) e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e operam com RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes acreditados.

O RTP (Retorno ao Jogador) teórico de cada jogo está disponível nas informações do próprio título dentro da plataforma. O RTP é calculado sobre um volume estatisticamente significativo de rodadas e não representa garantia de resultado em qualquer sessão individual. Todo jogo envolve risco financeiro real e a possibilidade de perda total do valor apostado.

Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino — incluindo desconexão de internet, travamento do servidor ou erro de software — a 66aa21 utilizará os registros do servidor para determinar o estado da partida no momento da falha. Se não for possível determinar o resultado, a aposta será anulada e o valor devolvido ao Usuário.

9 Jogo Responsável

A 66aa21 está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus Usuários, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. Em conformidade com as diretrizes da SPA e com os melhores padrões internacionais de responsabilidade social no setor de apostas, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: suspensão voluntária e imediata da conta por período determinado ou indeterminado;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal configurável pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período, bloqueando novas apostas ao ser atingido;
• Limite de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o período escolhido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com resumo de ganhos, perdas e tempo jogado;
• Questionário de autoavaliação: ferramenta confidencial para identificar padrões problemáticos de jogo.

Para saber mais sobre nossas iniciativas de proteção ao jogador, acesse a seção Jogo Responsável. Em situações de crise, o Usuário pode contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou a comunidade Jogadores Anônimos Brasil.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial ou manipule resultados;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema — tais falhas devem ser reportadas ao suporte imediatamente;
• Realizar apostas combinadas (match-fixing) ou participar de qualquer esquema de manipulação de resultados esportivos;
• Realizar transferências ou vender acesso à conta para terceiros;
• Assediar, ameaçar ou usar linguagem ofensiva em interações com a equipe de suporte ou outros usuários.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte da 66aa21. Antes do encerramento definitivo, quaisquer saldos disponíveis serão pagos ao Usuário, respeitados os prazos e condições de saque estabelecidos nestes Termos, desde que não haja pendências de verificação ou investigação.

11.2 Encerramento pela 66aa21

A 66aa21 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas na criação da conta ou no processo KYC;
• Solicitação de autoridade competente (ordem judicial, determinação da SPA ou do COAF);
• Inatividade prolongada da conta (ausência de login ou transação por período superior a 24 meses).

12 Limitação de Responsabilidade

A 66aa21 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma que estejam além do controle razoável da Empresa, incluindo, sem limitação: falhas de infraestrutura de telecomunicações, interrupções de serviço por força maior, decisões de apostas do Usuário ou resultados desfavoráveis em jogos de cassino.

A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A 66aa21 envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade dos serviços, mas não oferece garantia expressa ou implícita de que a plataforma estará disponível em todos os momentos, livre de erros ou interrupções.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 66aa21 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou o dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 66aa21 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, ícones, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, software e base de dados — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996), sendo de propriedade exclusiva da 66aa21 ou de seus licenciantes.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, modificação ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 66aa21. O acesso à plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre qualquer conteúdo ou material nela disponibilizado.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 66aa21 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade e prevenção à fraude; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) melhoria da experiência do Usuário na plataforma. Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.

O Usuário tem o direito de, a qualquer tempo: acessar seus dados pessoais, solicitar correção de dados incorretos, solicitar a exclusão de dados (observados os prazos legais de retenção) e revogar o consentimento concedido. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail de suporte.

15 Alterações dos Termos

A 66aa21 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira, em regulamentações da SPA ou por necessidade operacional da plataforma.

As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias corridos após a notificação ao Usuário, que se dará por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. O uso contínuo da plataforma após o prazo de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do vencimento do prazo de 15 dias.

A data da última atualização destes Termos é sempre exibida no cabeçalho deste documento.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, conforme facultado pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.