Política de Privacidade da 66aa21

Para os fins da LGPD, o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares é a plataforma 66aa21, cujos serviços são acessíveis pelo domínio https://66aa21.cam.

O controlador é o agente que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais. Todas as operações de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados descritas nesta Política são realizadas sob a responsabilidade da 66aa21, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da LGPD.

Para exercer qualquer direito previsto nesta Política ou para sanar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com nossa equipe pelo endereço de e-mail de suporte indicado na seção 15 deste documento.

A 66aa21 coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e melhoria contínua da experiência do Usuário. A seguir, detalhamos as categorias de dados coletados:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Data de nascimento — para verificação da maioridade (18 anos);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Fotografia selfie do Titular segurando o documento de identidade.

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Informações da chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória) utilizada para depósitos e saques;
• Dados de conta no Mercado Pago ou PicPay (quando aplicável);
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na plataforma;
• Saldo em conta e movimentações financeiras.

2.4 Dados de Navegação e Dispositivo

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de interação;
• Identificadores de cookies e pixels de rastreamento (conforme seção 10).

Os dados pessoais são coletados pela 66aa21 pelas seguintes vias:

• Formulário de cadastro: dados fornecidos diretamente pelo Titular ao criar uma conta na plataforma;
• Processo de KYC: documentos enviados pelo Titular durante a verificação de identidade;
• Operações financeiras: dados gerados automaticamente durante depósitos, saques e apostas;
• Navegação na plataforma: dados coletados automaticamente por cookies, pixels e logs de servidor durante o uso do site;
• Interações com suporte: informações fornecidas pelo Titular ao contatar nossa equipe de atendimento por chat ou e-mail;
• Fontes terceiras: dados recebidos de parceiros de verificação de identidade e prevenção a fraudes, sempre com base legal adequada.

Os dados pessoais coletados pela 66aa21 são tratados exclusivamente para as finalidades descritas na tabela abaixo, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6.º, inciso I, da LGPD:

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 66aa21 possui uma base legal expressamente prevista no artigo 7.º da LGPD. As principais bases legais aplicáveis à nossa operação são:

• Consentimento (Art. 7.º, I): utilizado para o envio de comunicações de marketing e promoções. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo das atividades realizadas anteriormente;
• Execução de contrato (Art. 7.º, V): base principal para o tratamento necessário à prestação dos serviços contratados pelo Titular — criação de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7.º, II): utilizado para o cumprimento das exigências da Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), determinações do COAF, SPA e ANPD, bem como da LGPD e demais normas aplicáveis;
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX): utilizado para a melhoria dos serviços, análise de comportamento de uso e detecção de anomalias de segurança, sempre no limite do necessário e sem prejudicar os direitos e liberdades do Titular.

A 66aa21 não vende, aluga, cede nem comercializa os dados pessoais dos seus Titulares. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre exclusivamente nas hipóteses descritas abaixo, sempre com adoção das salvaguardas contratuais e técnicas adequadas:

6.1 Categorias de Terceiros Autorizados

• Provedores de verificação de identidade (KYC): parceiros especializados que auxiliam na validação de CPF, documentos de identidade e prevenção a fraudes, vinculados à 66aa21 por contratos de processamento de dados;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e arranjos de pagamento (Pix/Banco Central, Mercado Pago, PicPay) necessários ao processamento de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: estúdios e desenvolvedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros) que necessitam de identificadores mínimos de sessão para fornecimento do conteúdo de jogo;
• Infraestrutura de TI e segurança: provedores de hospedagem, CDN, monitoramento de segurança e prevenção a ataques;
• Autoridades públicas: COAF, Receita Federal, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ANPD, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou determinação judicial.

Alguns dos nossos provedores de tecnologia, infraestrutura e jogos podem estar localizados fora do Brasil ou armazenar dados em servidores situados em outros países. Nesses casos, a 66aa21 garante que as transferências internacionais de dados observam as salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, notadamente:

• Transferências para países que a ANPD reconheça como detentores de proteção de dados pessoais equivalente ao nível brasileiro;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) quando aplicável;
• Consentimento específico do Titular, quando nenhuma das hipóteses anteriores for aplicável.

O Titular pode solicitar informações sobre quais transferências internacionais de dados são realizadas com seus dados específicos mediante contato com o Encarregado de Dados (DPO) descrito na seção 13.

Os dados pessoais coletados pela 66aa21 são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis. Os prazos de retenção gerais são:

• Dados de cadastro e KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e as normas da SPA;
• Dados de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos, conforme exigência fiscal e regulatória;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações com suporte: retidas por 2 (dois) anos a partir da data da interação;
• Dados coletados com base em consentimento: eliminados mediante revogação do consentimento pelo Titular, salvo quando a retenção for necessária por obrigação legal.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular.

A 66aa21 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos seus Titulares contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, em conformidade com o artigo 46 da LGPD. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Titular e os servidores da 66aa21;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados específicos;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso administrativo aos sistemas internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas, tentativas de intrusão e anomalias;
• Plano de resposta a incidentes alinhado com os requisitos de notificação da ANPD previstos no artigo 48 da LGPD.

A plataforma 66aa21 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. As categorias de cookies utilizados são:

10.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, preferências de idioma, configurações de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site.

10.2 Cookies Analíticos

Coletam informações agregadas e anonimizadas sobre como os Usuários navegam na plataforma — páginas mais visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego. Utilizados para melhorar o desempenho e a usabilidade do site. Não rastreiam o Titular individualmente de forma identificável.

10.3 Cookies de Personalização

Permitem que a plataforma lembre preferências do Usuário (jogos favoritos, configurações de notificação) para oferecer uma experiência mais personalizada em visitas subsequentes.

10.4 Gerenciamento de Cookies

O Titular pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais por meio das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores modernos permite bloquear ou eliminar cookies. Note que a desativação de cookies estritamente necessários pode afetar o funcionamento da plataforma. Para mais informações sobre gerenciamento de cookies no seu navegador, consulte a documentação de suporte do fabricante.

Caso a 66aa21 identifique, por qualquer meio, que dados de um menor de 18 anos foram coletados sem o conhecimento ou consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão imediatamente eliminados dos nossos sistemas e a conta associada será encerrada de forma permanente.

Pais, mães ou responsáveis legais que tomarem conhecimento do cadastro indevido de menor de idade na plataforma devem nos contatar imediatamente pelo e-mail de suporte para que possamos tomar as providências cabíveis com a máxima urgência.

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante ao Titular uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais, previstos no artigo 18 da lei. A 66aa21 está comprometida em facilitar o exercício desses direitos de forma ágil, gratuita e sem discriminação:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na seção 15. Responderemos à sua solicitação em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazo previsto na LGPD.

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 66aa21 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também denominado DPO — Data Protection Officer). O Encarregado é o canal de comunicação entre a 66aa21, os Titulares de dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

As atribuições do Encarregado incluem: aceitar reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD; orientar os colaboradores da 66aa21 sobre práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A 66aa21 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira, em regulamentações da ANPD ou SPA, ou por necessidade operacional da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Titulares com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da nova versão da Política.

A data da última revisão desta Política está sempre indicada no cabeçalho do documento. Titulares que não concordarem com as alterações podem solicitar o encerramento da conta antes do prazo de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito nos Termos e Condições.

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela 66aa21, entre em contato conosco:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected] (assunto: "Proteção de Dados / LGPD")
• Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília, BRT/UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos

Caso não fique satisfeito com nossa resposta ou entenda que seus direitos como Titular não foram devidamente respeitados, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Informações sobre como contatar a ANPD e apresentar reclamações estão disponíveis no portal oficial da Autoridade. A 66aa21 cooperará plenamente com quaisquer investigações ou procedimentos administrativos conduzidos pela ANPD.